Questão
ID 1776190Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri,
obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender
que é injusto um acusado ser condenado penalmente
em razão de decisão tomada por pessoas sem formação
ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na
lei processual penal, o juiz competente informa-o de que
estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza
administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese,
diante do que dispõe a Constituição da República Federativa
do Brasil, o
obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender
que é injusto um acusado ser condenado penalmente
em razão de decisão tomada por pessoas sem formação
ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na
lei processual penal, o juiz competente informa-o de que
estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza
administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese,
diante do que dispõe a Constituição da República Federativa
do Brasil, o