Questão
ID 1776157Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa:
I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.
II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em