Questão 1776152

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1776152

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo
sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em
seu objeto. Nesse caso,

Alternativa A: a postura da Administração está incorreta, vez que
pode, por razões de conveniência e oportunidade,
manter ato administrativo ilegal.
Alternativa B: a postura da Administração está correta, vez que a
revogação pode se dar na hipótese narrada.
Alternativa C: o ato em questão não comporta revogação e sim,
anulação.
Alternativa D: o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico,
pois o vício no objeto do ato administrativo é
sempre passível de convalidação.
Alternativa E: o ato administrativo em questão deve ser extirpado
do mundo jurídico através do instituto da convalidação
e não de revogação.