Questão 1776148

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1776148

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado
em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado
ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam
à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela
sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese
narrada, o Poder Judiciário

Alternativa A: agiu corretamente, desde que o ato administrativo
seja discricionário, não se aplicando tal postura para
ato administrativo vinculado.
Alternativa B: não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode
reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos;
tal tarefa compete, exclusivamente, à
própria Administração Pública.
Alternativa C: não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se
tratar das razões de conveniência e oportunidade que
motivaram o administrador público a realizar tal ato.
Alternativa D: agiu corretamente, desde que o ato administrativo
seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato
administrativo discricionário.
Alternativa E: agiu corretamente, vez que no caso narrado não
houve invasão do mérito do ato administrativo.

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Questão 1776148

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