Questão
ID 1776144Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência
em razão de suas atribuições e que devia permanecer em
segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade
administrativa, tendo o Ministério Público, autor
da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta
descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da
violação aos princípios da Administração Pública, especificamente
o inciso III do citado dispositivo legal, ora
transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou,
através de ampla instrução probatória, que não agiu com
dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa,
causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar
que Otávio
em razão de suas atribuições e que devia permanecer em
segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade
administrativa, tendo o Ministério Público, autor
da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta
descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da
violação aos princípios da Administração Pública, especificamente
o inciso III do citado dispositivo legal, ora
transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou,
através de ampla instrução probatória, que não agiu com
dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa,
causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar
que Otávio