Questão
ID 1776135Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Suponha que o Governador de determinado Estado da federação
tenha decretado intervenção em um Município,
por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações
e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção
afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação;
nomeou interventor junto ao Poder Executivo para
o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento
à obrigação descumprida pelo Município; fixou
prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser
prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria
submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando
que a intervenção foi decretada independentemente
de ordem ou decisão judicial do Tribunal de
Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese
fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise
que o decreto interventivo é
tenha decretado intervenção em um Município,
por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações
e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção
afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação;
nomeou interventor junto ao Poder Executivo para
o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento
à obrigação descumprida pelo Município; fixou
prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser
prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria
submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando
que a intervenção foi decretada independentemente
de ordem ou decisão judicial do Tribunal de
Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese
fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise
que o decreto interventivo é