Questão 1776133

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1776133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à
União explorar os

Alternativa A: portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão
ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante
concessão, nos termos da lei.
Alternativa B: serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados
pelos Estados diretamente, ou mediante concessão,
vedada a edição de medida provisória para
sua regulamentação.
Alternativa C: serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens,
uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
Alternativa D: serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, uma vez
que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou
mediante concessão.
Alternativa E: serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre
portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão
ser explorados diretamente, ou em regime de concessão,
pelos Estados, ressalvados os serviços que
transponham os limites de Estado ou Território.