Questão 1776132

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1776132

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores
ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá
afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

Alternativa A: duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Alternativa B: recebimento de salário nunca inferior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável.
Alternativa C: remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
Alternativa D: salário-família pago em razão do dependente do trabalhador
de baixa renda nos termos da lei.
Alternativa E: jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva.

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