Questão 1776131 de Direito Administrativo - FCC 2013

Questão

ID 1776131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade
administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma
e gradação previstas em lei, à

Alternativa A: perda da função pública, à indisponibilidade dos
bens e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada a
suspensão dos direitos políticos do agente improbo,
uma vez que essa providência violaria um dos fundamentos
da República Federativa do Brasil: a cidadania.
Alternativa B: suspensão dos direitos políticos, à perda da função
pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa C: indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos,
que somente poderá ser determinada por sentença
penal condenatória transitada em julgado.
Alternativa D: indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da perda da função pública, que
somente poderá ser determinada por sentença penal
condenatória transitada em julgado.
Alternativa E: suspensão dos direitos políticos, à perda da função
pública e ao ressarcimento ao erário, sendo vedada
a indisponibilidade dos bens do agente improbo,
uma vez que essa providência violaria o princípio do
devido processo legal.