Questão 1776076

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1776076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará


A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública
com a Empresa XY. Na fase de execução contratual, foram causados danos diretamente à Administração, decorrentes de
conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar que houve fiscalização e acompanhamento da execução pelo órgão
interessado. Nos termos da Lei no 8.666/93, a contratada
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