Questão 1776071 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1776071

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Suponha que certo Estado da federação editou lei complementar, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e determinando, dentre outras disposições:

I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;

III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.

A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito

Alternativa A: à vedação do exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, mas é inconstitucional ao
determinar a nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público.
Alternativa B: à previsão do exercício de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, mas é inconstitucional ao
determinar a nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público, bem como ao vedar aos
membros da carreira o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.
Alternativa C: ao procedimento para nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual, bem como quanto ao seu mandato e
permissão de uma recondução, mas é inconstitucional ao vedar aos membros do Ministério Público o exercício, ainda que
em disponibilidade, de qualquer outra função pública.
Alternativa D: à nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para mandato de dois anos, permitindo-se
uma recondução, mas é inconstitucional ao exigir a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira.
Alternativa E: à previsão do exercício de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e ao procedimento para nomeação
do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual, mas é inconstitucional ao vedar aos membros da carreira o exercício, ainda
que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

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