Questão
ID 1776035Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz