Questão 1776005

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1776005

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo VIII - da Assistência Social

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

Alternativa A:
aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Alternativa B:
as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.
Alternativa C:
o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.
Alternativa D:
o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo.
Alternativa E:
o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.