Questão 1775999

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1775999

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

As normas constitucionais de

Alternativa A:
aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
Alternativa B:
aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
Alternativa C:
eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
Alternativa D:
eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
Alternativa E:
aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.