Questão 1775993

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1775993

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Alternativa A:
exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
Alternativa B:
instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
Alternativa C:
utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
Alternativa D:
instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Alternativa E:
instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.