Questão
ID 1775737Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Suspensão
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
Os atos administrativos são manifestações do poder público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse público. A validade desses atos está condicionada à observância de requisitos essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato administrativo.
No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação do ato administrativo que impõe uma sanção a um servidor público por infração disciplinar: