Questão
ID 1775197Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
No contexto da garantia do direito à educação várias responsabilidades são atribuídas ao poder público. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo:
I.O direito ao ensino fundamental gratuito é uma prerrogativa apenas dos cidadãos de baixa renda.
II.O poder público tem a responsabilidade de fornecer programas suplementares como transporte e alimentação.
III.A oferta irregular de ensino obrigatório implica em responsabilidade da autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa correta: