Questão 1775104

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 1775104

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Acerca do tema ato infracional e suas vicissitudes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas, dentre elas está a opção de reparar o dano.
Alternativa B:
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa C:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem de ofício da autoridade judiciária competente.
Alternativa D:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.