Questão
ID 1774856Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
Pautado na Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Emendas à Constituição.
II.Leis ordinárias.
III.Medidas provisórias.
IV.Decretos legislativos.
Marque a opção CORRETA.