Questão
ID 1774744Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.259/1975 - Vigilância Epidemiológica e Notificação Compulsória
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
A Lei nº 6.259/1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, que conforme o Art. 7º, são de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:
Excerto I. De doenças que podem implicar, apenas medidas de isolamento, de acordo com o Regulamento Sanitário, apenas de ordem nacional.
Excerto Il. De doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.