Questão
ID 1774409Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)
Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à: