Questão 1774345

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1774345

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Advogado (Art. 206 e 207)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

A Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
Alternativa B:
As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Alternativa C:
Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Alternativa D:
É autorizada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes desde que se atribua autoria de ato infracional.

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Questão 1774345

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