Questão 1774079

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1774079

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Com base nos seus conhecimentos acerca da Lei de Licitações (8.666/93), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Em igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
Alternativa B:
É autorizado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Alternativa C:
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, em todos os casos.
Alternativa D:
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.