Questão 1773961

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1773961

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, porém não tem autonomia para fixar prazo máximo para a conclusão daquelas.
Alternativa B:
É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
Alternativa C:
A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Alternativa D:
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.