Questão 177396

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 177396

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Decreto nº 8.474/2015 - Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a responsabilidade por encargos e benefícios conforme o Decreto n.º 8.474/2015, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A União é responsável pelo pagamento do FGTS e da contribuição patronal dos agentes municipais.
Alternativa B:
A assistência financeira complementar engloba férias remuneradas e terço constitucional.
Alternativa C:
O ente federativo ao qual o agente estiver vinculado é o responsável pelas obrigações fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas.
Alternativa D:
Os Estados devem complementar o valor da União em 20%.
Alternativa E:
A União arcará com as indenizações por rescisão de contrato temporário.

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