Questão 1773927

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1773927

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Ordem social (arts. 193 a 232, CF), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É obrigatória a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Alternativa B:
A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
Alternativa C:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Alternativa D:
É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.