Questão
ID 177355Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Decreto nº 8.474/2015 - Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, Dos Recursos - Art. 31 e 32
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a natureza da assistência financeira complementar da União aos entes federativos, analise as proposições abaixo conforme o Decreto n.º 8.474/2015:
I. O valor da assistência financeira complementar é de noventa e cinco por cento do piso salarial nacional.
II. A assistência financeira complementar será devida em doze parcelas consecutivas em cada exercício financeiro e uma parcela adicional no último trimestre.
III. O repasse dos recursos é condicionado à inclusão dos agentes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
IV. A União pode utilizar os recursos para o pagamento direto aos agentes em caso de inadimplência municipal.