Questão 1773108

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 1773108

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: STJ — Jurisprudência Ambiental

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa A:
Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Alternativa B:
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Alternativa C:
A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
Alternativa D:
Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.