Questão 1772697

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1772697

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Ano: 2015 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Segundo nos aponta a Lei n^o 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:

Alternativa A:
Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.
Alternativa B:
Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Alternativa C:
Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
Alternativa D:
Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

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