Questão
ID 1772526Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina
No que se refere a benefícios previdenciários e sociais, julgue os itens 100 e 101.
A Lei n.° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; esses direitos incluem o direito de receber benefício de prestação continuada, em caso de vulnerabilidade social.