Questão
ID 1772334Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.