Questão
ID 1772323Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina
À luz da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49.
O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.