Questão
ID 1772311Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 46.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.