Questão
ID 1772271Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina
À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.°7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.