Questão 1772243

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.