Questão
ID 1772226Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.