Questão
ID 1772046Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina
Em relação a mandado de segurança, julgue os itens de 86 a 95.
É possível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado.