Questão 1772040

Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.

Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional.

São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.