Questão 1772038

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1772038

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.
Alternativa B:
Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.
Alternativa C:
O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
Alternativa D:
Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).