Questão 1772003

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1772003

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2015 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina

Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:

Alternativa A:
Qualquer servidor público poderá atuar em processo disciplinar, sendo as únicas exigências de que seja concursado e efetivo.
Alternativa B:
A lei 9748/99, impõe regras para comunicação dos atos, prevendo a intimação do acusado, na qualidade de interessado observado o prazo mínimo de três (3) dias úteis para as intimações sob pena de nulidade.
Alternativa C:
Sendo negado provimento ao recurso administrativo, decidido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida, este deverá ser encaminhada à autoridade superior.
Alternativa D:
As associações representativas detêm legitimidade para recorrer, na defesa de direito e interesses coletivos.