Questão 1771999

Está vinculada ao princípio da finalidade e pode ser invalidada, pela própria administração, se não estiver prevista, totalmente, em lei.

O ato administrativo configurado pela aplicação de sanção, que apresentar vício de forma, somente poderá ser invalidado pelo Judiciário.

O ato invalidado por vício insanável, tem preservados os direitos havidos até aquele momento.

Anulada a sanção, por vício insanável, e repetido validamente o ato, pode seu destinatário pugnar pelos direitos decorrentes, a partir da data do ato invalidado.