Questão 1771833 de Direito Administrativo - UFMT 2022

Questão

ID 1771833

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Gentil da Silva Cortês, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao relatório de inspeção técnica para averiguar condições de segurança contra incêndio e pânico, realizada pela corporação em estádio de esportes situado no Município.

De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável?

Alternativa A:
Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
Alternativa B:
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
Alternativa C:
Deverá negar o acesso à informação, visto que não restou demonstrado qualquer vínculo do interessado com o estádio de esportes.
Alternativa D:
Deverá negar o pedido, porque o direito de acesso à informação não abrange as inspeções realizadas no exercício do poder de polícia do Estado.
Alternativa E:
Deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação de interesse público disponível.

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Questão 1771833

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