Questão 1771818 de Legislações de Órgãos - UFMT 2022

Questão

ID 1771818

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CBM GO

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Ao fiscalizar as obras de um restaurante em Várzea Grande/MT, os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT) constataram que, no projeto de construção apresentado pelo proprietário, não constava a instalação predial de gás liquefeito de petróleo, para a qual são exigidas medidas de segurança complementares.

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 10.402/2016, que fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, e do Decreto nº 859/2017, que regulamenta o exercício de fiscalização pelo CBMMT, qual o procedimento a ser adotado pelos vistoriantes neste caso?

Alternativa A:
A expedição de Termo de Autuação para aplicar multa e estipular prazo para regularização da edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar, sob pena de embargo da obra.
Alternativa B:
A expedição de Termo de Notificação, estabelecendo prazo para que o proprietário adote as providências necessárias para a regularização da edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativa C:
A determinação do imediato embargo da obra até que o proprietário promova a regularização da edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativa D:
A determinação do embargo da obra e da interdição da atividade até que o proprietário promova a regularização da edificação perante o Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativa E:
A expedição de Termo Proibitivo de Emissão de Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e Termo de Autuação referente à multa a ser paga no prazo estipulado para regularização das pendências.

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Questão 1771818

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