Questão 1771810 de Legislações de Órgãos - UFMT 2022

Questão

ID 1771810

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Polícia Militar do Estado do Mato Grosso - PM MT - Legislação Aplicada

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso

Analise a seguinte situação hipotética:

Gentil Fernandino, bombeiro militar do Estado de Mato Grosso, matriculou-se em curso para progressão na carreira em outro Estado da Federação, e obteve, por ato do Comandante-Geral, a concessão de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos. Entretanto, embora tenha frequentado o curso, Gentil Fernandino foi reprovado na avaliação final e não conseguiu o certificado de conclusão.

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, quais as consequências da reprovação do militar no referido curso?

Alternativa A:
É devida a restituição de 50% (cinquenta por cento) aos cofres públicos dos valores recebidos a título de bolsa pesquisa, tendo em vista que a carga horária do curso foi concluída.
Alternativa B:
É exigida a prestação de serviços em jornada extraordinária para compensar período equivalente ao tempo de duração do curso realizado em outro Estado da Federação.
Alternativa C:
É devida a restituição integral aos cofres públicos dos valores recebidos a título de bolsa pesquisa, após devida apuração das circunstâncias em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa D:
É exigida a frequência em curso equivalente oferecido por instituição de ensino militar do Estado de Mato Grosso, a fim de eximir o militar da restituição do valor recebido a título de bolsa pesquisa.
Alternativa E:
É prevista instauração de processo administrativo disciplinar para apurar as circunstâncias da reprovação e aplicar as penalidades cabíveis, de acordo com a gravidade da conduta, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1771810

Continue estudando na plataforma