Questão
ID 1771677Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2016 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Delfim Moreira
Responda as questões de 17 a 20 de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o art. 13° os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a autoridade competente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Marque a opção adequada a qual autoridade competente deve ser acionada, de acordo com a afirmativa apresentada acima: