Questão
ID 1771502Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.