Questão 1771484

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1771484

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Alternativa A:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta.
Alternativa B:
A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite excludentes do dever de indenizar.
Alternativa C:
O Estado pode propor ação regressiva contra o agente público, em virtude de prejuízos que foi condenado a reparar, quando ficar constatado que o agente agiu com dolo ou culpa.
Alternativa D:
Para configuração da responsabilidade estatal, exige-se a prova da ilicitude do ato lesivo.