Questão 1771480

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1771480

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Leia o texto abaixo.

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)

Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
São definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.
Alternativa B:
A Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.
Alternativa C:
A vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.
Alternativa D:
São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.

Estatísticas Cadernos

Questão 1771480

Continue estudando na plataforma