Questão 1771472

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1771472

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A prática de atos de improbidade administrativa pode gerar cominações específicas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas.
Alternativa B:
É prevista a pena de perda dos direitos políticos em todas as modalidades de atos de improbidade administrativa.
Alternativa C:
A Lei n.º 8.429/1992 ampliou o rol de sanções previstas na Constituição Federal para punição dos atos de improbidade administrativa.
Alternativa D:
A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.492/1992 independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1771472

Continue estudando na plataforma