Questão 1771464

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1771464

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão municipal, é correto afirmar:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
A Constituição Federal de 1988 não prevê sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A fiscalização das contas municipais é exercida para verificar a legalidade e legitimidade dos atos de aplicação de recursos públicos, mas não permite o controle da economicidade.